AREsp 1722674 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer hipótese do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), representam tentativa de reexame/inconformismo e não houve comprovação idônea de suspensão local dos prazos; caracterizados como manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Embargante: SOLE COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS - EIRELI, em recuperação judicial; Embargante: DAVID BENSUSSAN; Embargante: SERGIO SILVA; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados, Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Multa Por Recurso Protelatório, Aplicabilidade Do NCPC, Suspensão De Prazos Por Resoluções Do CNJ
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Multa Por Recurso Protelatório Aplicabilidade Do NCPC Suspensão De Prazos Por Resoluções Do CNJ

Case Brief

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Parties

SOLE COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS - EIRELI, em recuperação judicial

Embargante

DAVID BENSUSSAN

Embargante

SERGIO SILVA

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados, Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Contagem do prazo e reconhecimento de intempestividade (arts. 219 e 1.003 do NCPC)
  3. 3 Comprovação de feriado local e aplicação do art. 1.003, §6º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer hipótese do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), representam tentativa de reexame/inconformismo e não houve comprovação idônea de suspensão local dos prazos; caracterizados como manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar SOLE COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS - EIRELI e demais embargantes ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 98, § 3º, do NCPC.