AREsp 1856201 - DECISAO

AREsp 1856201 - DECISAO

O embargante foi intimado em 20/05/2020 e opôs os embargos de declaração somente em 25/05/2020, ultrassando o prazo recursal previsto nos artigos 619 e 798 do CPP; por isso, não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: ANDERSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em razão do decurso do prazo recursal previsto nos artigos 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

O embargante foi intimado em 20/05/2020 e opôs os embargos de declaração somente em 25/05/2020, ultrassando o prazo recursal previsto nos artigos 619 e 798 do CPP; por isso, não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.