AREsp 1846295 - DECISAO

AREsp 1846295 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por repetirem argumentos já apresentados sem oportuno juntada do andamento do PJe (preclusão) e por revelarem caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos E Aplica Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória, Sistema Pje, Tempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Litigância Protelatória Sistema Pje Tempestividade

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Parties

MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos E Aplica Multa

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração aclarariam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se a juntada posterior do andamento do sistema PJe poderia suprir omissão ou infirmar preclusão
  3. 3 Se há caráter protelatório ensejador de multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por repetirem argumentos já apresentados sem oportuno juntada do andamento do PJe (preclusão) e por revelarem caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil