AREsp 1485515 - DECISAO

AREsp 1485515 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes apenas para complementar a parte dispositiva da decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, considerando a diferenciação entre os regimes de PEX e PAID/PCT e para que o tribunal local se manifeste sobre a legalidade da emissão de ações à luz da jurisprudência do STJ; não se reconheceu omissão que autorizasse modificar a conclusão sobre a matéria de mérito nos próprios embargos.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Subscrição De Ações, Regimes PCT E PEX, Súmula 371 STJ
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Subscrição De Ações Regimes PCT E PEX Súmula 371 STJ

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos contratos celebrados sob o regime PCT
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 aos embargos
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes apenas para complementar a parte dispositiva da decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, considerando a diferenciação entre os regimes de PEX e PAID/PCT e para que o tribunal local se manifeste sobre a legalidade da emissão de ações à luz da jurisprudência do STJ; não se reconheceu omissão que autorizasse modificar a conclusão sobre a matéria de mérito nos próprios embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, manifestando-se acerca da legalidade da emissão de ações à luz da jurisprudência do STJ.