AREsp 1870784 - DECISAO

AREsp 1870784 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o Tribunal de origem prolatou decisão não unânime, mas não foram opostos embargos infringentes, apenas embargos de declaração, de modo que aplica-se a Súmula 207/STJ e o recurso especial é inadmissível, não havendo vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSIANE MALLET BALBÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Embargos Infringentes Súmula 207/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSIANE MALLET BALBÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes vs. embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 207/STJ
  3. 3 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o Tribunal de origem prolatou decisão não unânime, mas não foram opostos embargos infringentes, apenas embargos de declaração, de modo que aplica-se a Súmula 207/STJ e o recurso especial é inadmissível, não havendo vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.