REsp 1941014 - DECISAO

REsp 1941014 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, não havendo violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, e por aplicação da jurisprudência de que o julgador não precisa responder a todas as questões quando já há fundamentos suficientes para a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Às Ações Administrativas Punitivas, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Às Ações Administrativas Punitivas Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Violação do artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Prescrição intercorrente em processo administrativo municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, não havendo violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, e por aplicação da jurisprudência de que o julgador não precisa responder a todas as questões quando já há fundamentos suficientes para a decisão.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se