AREsp 1830865 - DECISAO

AREsp 1830865 - DECISAO

Houve equívoco ao consignar que a parte quedou-se inerte; a parte manifestou-se tempestivamente, mas não regularizou a representação processual por ausência da procuração originária outorgada ao Dr. Márcio Macedo Conrado, razão pela qual o substabelecimento a Cristiano Pinheiro Barreto é ineficaz. Diante disso, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir o equívoco, mantendo o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual
Processo Civil Representação Processual Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição apontada na decisão quanto à inércia da parte
  2. 2 Eficácia de substabelecimento sem procuração originária nos autos
  3. 3 Regularização da representação processual e ausência de procuração do substabelecente

Ratio Decidendi

Houve equívoco ao consignar que a parte quedou-se inerte; a parte manifestou-se tempestivamente, mas não regularizou a representação processual por ausência da procuração originária outorgada ao Dr. Márcio Macedo Conrado, razão pela qual o substabelecimento a Cristiano Pinheiro Barreto é ineficaz. Diante disso, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir o equívoco, mantendo o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.