AREsp 1758335 - DECISAO

AREsp 1758335 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do NCPC; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e majorar em 5% os honorários anteriormente fixados em desfavor da embargada.

Parties
Autor: ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER (ROBERTO); Réu: TAPIRAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (TAPIRAPÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Quantias Pagas / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Despesas Condominiais, Taxa De Anuência, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Repetição De Indébito Despesas Condominiais Taxa De Anuência Admissibilidade Recursal

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Parties

ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER (ROBERTO)

Autor

TAPIRAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (TAPIRAPÉ)

Réu

Procedural Posture

Ação De Restituição De Quantias Pagas / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios (art. 1.022 do NCPC e art. 85, § 11)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do NCPC; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e majorar em 5% os honorários anteriormente fixados em desfavor da embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TAPIRAPÉ, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.