AREsp 1833550 - DECISAO

AREsp 1833550 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o STJ analisou os pressupostos de admissibilidade do recurso especial após superada a admissibilidade do agravo, constatou a ausência de preparo no ato de interposição, a parte não regularizou quando intimada e, assim, aplicou a Súmula 187, declarando o recurso deserto, razão pela qual não houve vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Súmula 187, Art. 1.022 CPC, Art. 1.007 §4 CPC, Art. 1.026 §2 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Súmula 187 +3 more

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Parties

TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise do preparo recursal e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve ou não possibilidade de apreciação do mérito diante da deserção do recurso
  3. 3 Regularização do preparo após intimação e aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o STJ analisou os pressupostos de admissibilidade do recurso especial após superada a admissibilidade do agravo, constatou a ausência de preparo no ato de interposição, a parte não regularizou quando intimada e, assim, aplicou a Súmula 187, declarando o recurso deserto, razão pela qual não houve vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)