AREsp 1769177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem examinou as questões apresentadas e concluiu que a matéria era predominantemente documental, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BRASMAT SOCIEDADE COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

BRASMAT SOCIEDADE COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal/pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem examinou as questões apresentadas e concluiu que a matéria era predominantemente documental, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.