CC 169833 - ACORDAO

CC 169833 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou claramente que a Justiça Federal havia afastado o interesse da União nos termos da Súmula 150/STJ e que o conflito de competência foi decidido com base nas partes presentes, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito, o que não é admissível nessa via recursal.

Parties
Embargante: Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Ação De Obrigação De Fazer, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 570/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Ação De Obrigação De Fazer Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 570/stj

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Vício de fundamentação no acórdão embargado
  3. 3 Rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou claramente que a Justiça Federal havia afastado o interesse da União nos termos da Súmula 150/STJ e que o conflito de competência foi decidido com base nas partes presentes, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito, o que não é admissível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.