AREsp 1741096 - ACORDAO

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Houve omissão quanto ao pedido de fixação de honorários recursais; contudo, prevalecendo o entendimento de que não se procede à majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração, os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem alterar o resultado do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Incidência/majoração de honorários advocatícios no agravo interno e embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de fixação de honorários recursais; contudo, prevalecendo o entendimento de que não se procede à majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração, os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem alterar o resultado do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem modificar o resultado do julgamento.
  • Manter a conclusão do acórdão embargado.