AREsp 1767774 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações visavam reformar o julgado, efeito incompatível com a natureza integrativa dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: MARINA BREDA; Embargante: PEDRO BREDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Inferior, Súmula 281/stf, Cabimento Recursal, Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Esgotamento Da Instância Inferior Súmula 281/stf Cabimento Recursal Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINA BREDA

Embargante

PEDRO BREDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de obscuridade ou contradição quanto ao esgotamento da instância inferior
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações visavam reformar o julgado, efeito incompatível com a natureza integrativa dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.