AREsp 1704464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo comum para que a outra parte também apresente embargos declaratórios; portanto, os embargos dos agravantes foram intempestivos e não aptos a interromper prazos, não sendo conhecido o recurso especial; não havendo prova de litigância de má-fé, o pedido de multa foi indeferido; majorou-se em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSANA DE LIMA MANOEL; Agravante: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MANOEL; Agravado: IVONE DOS SANTOS; Agravado: JDC ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.704.464 SP / Julgamento Colegiado Negado Provimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Intempestividade, Apelação, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prazos Processuais Intempestividade Apelação Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Súmula 83 Do STJ

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Parties

ROSANA DE LIMA MANOEL

Agravante

CARLOS ROBERTO DE FREITAS MANOEL

Agravante

IVONE DOS SANTOS

Agravado

JDC ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.704.464 SP / Julgamento Colegiado Negado Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos por uma das partes interrompem o prazo para que a outra parte apresente embargos
  2. 2 Se embargos de declaração intempestivos interrompem prazo para interposição de apelação ou outros embargos
  3. 3 Aplicação do art. 1.026 do CPC/2015 em relação aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo comum para que a outra parte também apresente embargos declaratórios; portanto, os embargos dos agravantes foram intempestivos e não aptos a interromper prazos, não sendo conhecido o recurso especial; não havendo prova de litigância de má-fé, o pedido de multa foi indeferido; majorou-se em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida