EREsp 1814657 - ACORDAO

EREsp 1814657 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o acórdão embargado foi adequadamente fundamentado e seguiu a modulação dos efeitos quanto à aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, que não alcança decisões proferidas antes da publicação do acórdão dos repetitivos em 19/12/2018; além disso, embargos não servem para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFICIO MAJESTIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Prequestionamento

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFICIO MAJESTIC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e modulação dos efeitos
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o acórdão embargado foi adequadamente fundamentado e seguiu a modulação dos efeitos quanto à aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, que não alcança decisões proferidas antes da publicação do acórdão dos repetitivos em 19/12/2018; além disso, embargos não servem para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.