REsp 1841809 - ACORDAO

REsp 1841809 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão estava devidamente fundamentado; a redistribuição das astreintes reduziu o valor diário mas não pode gerar montante superior ao já fixado pela segunda instância, afastando a alegada contradição; o REsp 1.753.224/RS não incidiu por tratar-se de contexto fático distinto; e não houve omissão quanto à fixação dos honorários, que respeitou o art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MANAUS AMBIENTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Redistribuição das astreintes (redução do valor diário e ampliação do período) e possibilidade de manter o mesmo quantum
  3. 3 Aplicabilidade do REsp 1.753.224/RS quanto à vedação de aumento dos dias-multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão estava devidamente fundamentado; a redistribuição das astreintes reduziu o valor diário mas não pode gerar montante superior ao já fixado pela segunda instância, afastando a alegada contradição; o REsp 1.753.224/RS não incidiu por tratar-se de contexto fático distinto; e não houve omissão quanto à fixação dos honorários, que respeitou o art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração