HC 634306 - ACORDAO

HC 634306 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; os embargos constituem mera tentativa de rediscutir o mérito já decidido; a jurisprudência do STJ tem adotado a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art.112, V, da LEP à hipótese de reincidência não específica; e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento, Omissão
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Prequestionamento Omissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; os embargos constituem mera tentativa de rediscutir o mérito já decidido; a jurisprudência do STJ tem adotado a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art.112, V, da LEP à hipótese de reincidência não específica; e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.