AREsp 1798590 - ACORDAO

AREsp 1798590 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo corretamente aplicado a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 1.021 do CPC/15 para não conhecer do agravo interno e manter a incidência da multa.

Parties
Embargante: INNOVATION ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INNOVATION ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 em caso de manifesta inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo corretamente aplicado a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 1.021 do CPC/15 para não conhecer do agravo interno e manter a incidência da multa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.