AREsp 1761444 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo (publicação em 03/08/2020; protocolo em 25/08/2020) e, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a prova de feriado local deve ser idônea e apresentada no ato de interposição, não sendo suficiente a juntada da página do DJE apresentada pela embargante.

Parties
Embargante: J R PONTES E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015

Case Brief

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Parties

J R PONTES E CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo (publicação em 03/08/2020; protocolo em 25/08/2020) e, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a prova de feriado local deve ser idônea e apresentada no ato de interposição, não sendo suficiente a juntada da página do DJE apresentada pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.