AREsp 1776353 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado abordou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria de mérito já decidida e a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi manifestamente inadmissível e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi mantida; questões constitucionais não são apreciação desta Corte para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MICROWARE IMPORTACAO E COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MICROWARE IMPORTACAO E COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno e aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de questões constitucionais perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado abordou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria de mérito já decidida e a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi manifestamente inadmissível e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi mantida; questões constitucionais não são apreciação desta Corte para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da multa aplicada com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC (multa de 1% sobre o valor atualizado da causa)