REsp 1904369 - ACORDAO

REsp 1904369 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Embargante: A. G. DE O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. G. DE O.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão alegada quanto à majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno
  3. 3 Jurisprudência sobre impossibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados