AREsp 1781732 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); há mero inconformismo da parte embargante e tentativa de rediscussão da matéria. Além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso, o que não foi demonstrado, tornando inadequada a via recursal eleita.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de prequestionamento ficto pelo art. 1.025 do CPC/2015 e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); há mero inconformismo da parte embargante e tentativa de rediscussão da matéria. Além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso, o que não foi demonstrado, tornando inadequada a via recursal eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados