AREsp 1760118 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os aclaratórios tinham caráter modificativo (pretensão de rejulgamento), o que é inadmissível na via dos embargos de declaração; não havendo prova de caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Wladimir Martins da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contradição Multa Processual

Case Brief

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Parties

Wladimir Martins da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caráter modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os aclaratórios tinham caráter modificativo (pretensão de rejulgamento), o que é inadmissível na via dos embargos de declaração; não havendo prova de caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório