AREsp 1764869 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a pretensão dos embargantes equivalia à rediscussão do acórdão. Aplicando-se o art. 798 do CPP e o princípio da especialidade, o recesso forense não suspende prazos penais, apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, de forma que o recurso especial foi interposto fora do prazo e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL DUARTE; Embargante: PIMENTEL DUARTE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recesso Forense, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Princípio Da Especialidade, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Recesso Forense Tempestividade Suspensão De Prazos Princípio Da Especialidade +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL DUARTE

Embargante

PIMENTEL DUARTE ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Lei Estadual n. 6.956/2015 e do Ato Executivo n. 176/2019 do TJ-RJ para suspensão de prazos
  3. 3 Incidência do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à suspensão de prazos no recesso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a pretensão dos embargantes equivalia à rediscussão do acórdão. Aplicando-se o art. 798 do CPP e o princípio da especialidade, o recesso forense não suspende prazos penais, apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, de forma que o recurso especial foi interposto fora do prazo e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados