AREsp 1807792 - ACORDAO

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Não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargantes buscavam, na verdade, a modificação do julgado e a reanálise do mérito, o que é incabível em embargos de declaração. Ademais, o agravo interno foi corretamente decidido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
EMBARGANTE: PEMAGRAN PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA; EMBARGANTE: ADRIANO DE MORAES SANDRINI; EMBARGANTE: CLAUDIO LUIZ DE MORAES SANDRINI; EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEMAGRAN PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA

EMBARGANTE

ADRIANO DE MORAES SANDRINI

EMBARGANTE

CLAUDIO LUIZ DE MORAES SANDRINI

EMBARGANTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargantes buscavam, na verdade, a modificação do julgado e a reanálise do mérito, o que é incabível em embargos de declaração. Ademais, o agravo interno foi corretamente decidido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.