AREsp 1706828 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscutir o julgado; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do NCPC e Súmula nº 182 do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Autora: MARLEI MENEGAZZO DALLA VECCHIA (MARLEI); Ré: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Previdência Privada, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Prequestionamento Previdência Privada Coisa Julgada

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Parties

MARLEI MENEGAZZO DALLA VECCHIA (MARLEI)

Autora

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ (incidência do NCPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscutir o julgado; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do NCPC e Súmula nº 182 do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.