AREsp 1749388 - ACORDAO

AREsp 1749388 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tendo-se verificado mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já examinada; ademais, a questão suscitada demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: TRANSBOESSIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

TRANSBOESSIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tendo-se verificado mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já examinada; ademais, a questão suscitada demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.