AREsp 1698383 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; as alegações dos embargantes visam apenas rediscutir matéria fático-probatória e os fundamentos do aresto, hipótese vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e também há deficiência de motivação que impede o conhecimento, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: TANIA BITTENCOURT LAMBIAZZI SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

TANIA BITTENCOURT LAMBIAZZI SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; as alegações dos embargantes visam apenas rediscutir matéria fático-probatória e os fundamentos do aresto, hipótese vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e também há deficiência de motivação que impede o conhecimento, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade