CC 174029 - ACORDAO

CC 174029 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; as questões suscitadas foram examinadas e a pretensão inicial foi reconhecida como fundada em alegada responsabilidade civil da estipulante do seguro de vida em grupo, não havendo matéria trabalhista que deslocasse a competência para a Justiça do Trabalho. Indeferiu-se também o pedido de multa por não estar evidenciada conduta protelatória.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: embargada; Autor: associação de ex-empregados da estipulante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Competência Da Justiça Estadual, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Seguro De Vida Em Grupo Competência Da Justiça Estadual Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

embargada

Embargada

associação de ex-empregados da estipulante

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Competência da Justiça comum para demanda sobre alteração de apólice de seguro de vida em grupo quando não há discussão sobre direito trabalhista
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por recurso protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; as questões suscitadas foram examinadas e a pretensão inicial foi reconhecida como fundada em alegada responsabilidade civil da estipulante do seguro de vida em grupo, não havendo matéria trabalhista que deslocasse a competência para a Justiça do Trabalho. Indeferiu-se também o pedido de multa por não estar evidenciada conduta protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa por recurso protelatório.