CC 167943 - ACORDAO

CC 167943 - ACORDAO

O acórdão não padeceu de vício de fundamentação; decidiu-se que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda porque não foi indicado ente elencado no art. 109 da CF/1988 no polo passivo e a Justiça Federal afastou o interesse da União nos termos da Súmula 150/STJ; o incidente de conflito foi decidido com base nas partes constantes nos autos, e os embargos de declaração visavam apenas rediscutir o mérito, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão Da Primeira Seção, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Ação De Obrigação De Fazer, Instituição De Ensino Privada, Súmula 150/stj, Súmula 570/stj, Vício De Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Ação De Obrigação De Fazer Instituição De Ensino Privada Súmula 150/stj Súmula 570/stj Vício De Fundamentação

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Parties

Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão Da Primeira Seção, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício de fundamentação/omissão no acórdão embargado
  2. 2 Competência para processamento da ação: Justiça Federal ou Justiça Estadual diante da suposta participação do Ministério da Educação
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O acórdão não padeceu de vício de fundamentação; decidiu-se que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda porque não foi indicado ente elencado no art. 109 da CF/1988 no polo passivo e a Justiça Federal afastou o interesse da União nos termos da Súmula 150/STJ; o incidente de conflito foi decidido com base nas partes constantes nos autos, e os embargos de declaração visavam apenas rediscutir o mérito, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.