AREsp 1778298 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada foi expressamente apreciada, a embargante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios visavam reexame e efeitos infringentes, sendo manifestamente protelatórios, razão pela qual se aplicou multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, além da manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Embargante: METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada foi expressamente apreciada, a embargante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios visavam reexame e efeitos infringentes, sendo manifestamente protelatórios, razão pela qual se aplicou multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, além da manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com possibilidade de elevação em caso de reiteração.