AREsp 1874045 - DECISAO

AREsp 1874045 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), tornando incabível a alteração da decisão via embargos; advertiu-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: VERA MARGARIDA HIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA MARGARIDA HIME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e limites à rediscussão de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), tornando incabível a alteração da decisão via embargos; advertiu-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa