AREsp 1779699 - ACORDAO

AREsp 1779699 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; pretendem, na verdade, reformar o julgado. Ademais, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/15 não se aplica automaticamente ao desprovimento unânime do agravo interno, especialmente quando o recurso era cabível, de modo que não há ocorrência de abuso apto a ensejar a sanção.

Parties
Embargante: M.C.K. DOS SANTOS - VESTUÁRIOS; Embargante: MÁRCIA CRISTINA KAWASHIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/15, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/15 Prequestionamento E Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M.C.K. DOS SANTOS - VESTUÁRIOS

Embargante

MÁRCIA CRISTINA KAWASHIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15
  3. 3 Prequestionamento fict o e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; pretendem, na verdade, reformar o julgado. Ademais, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/15 não se aplica automaticamente ao desprovimento unânime do agravo interno, especialmente quando o recurso era cabível, de modo que não há ocorrência de abuso apto a ensejar a sanção.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração