HC 630091 - ACORDAO

HC 630091 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, configurando mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, o STJ não pode enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, motivo pelo qual não se integra o julgado nem se modifica o entendimento aplicando-se a analogia in bonam partem já adotada quanto ao art. 112 da LEP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Progressão De Regime +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado
  2. 2 Competência do STJ para enfrentamento de questões constitucionais em sede de embargos
  3. 3 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 e aplicação dos percentuais de 40% vs 60% em caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, configurando mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, o STJ não pode enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, motivo pelo qual não se integra o julgado nem se modifica o entendimento aplicando-se a analogia in bonam partem já adotada quanto ao art. 112 da LEP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal.