AREsp 1887902 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (descumprimento dos pressupostos recursais), de modo que não houve juízo de admissibilidade superado para que o mérito e eventual matéria constitucional pudessem ser apreciados por esta Corte; além disso, a análise de questões constitucionais compete ao STF.

Parties
Embargante: JEFFERSON ANTUNES VALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

JEFFERSON ANTUNES VALTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão que justificaria embargos de declaração
  2. 2 Se embargos de declaração podem servir para prequestionar matéria constitucional quando o recurso especial não foi admitido
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (descumprimento dos pressupostos recursais), de modo que não houve juízo de admissibilidade superado para que o mérito e eventual matéria constitucional pudessem ser apreciados por esta Corte; além disso, a análise de questões constitucionais compete ao STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.