AREsp 1761312 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão atacada foi considerada clara e suficientemente fundamentada; a embargante buscou rediscussão da matéria sem impugnar adequadamente todos os fundamentos no agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e incidiram as Súmulas 211 e 7 do STJ, tornando inviável o reexame de prova.

Parties
Embargante: TAC Franquia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TAC Franquia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão atacada foi considerada clara e suficientemente fundamentada; a embargante buscou rediscussão da matéria sem impugnar adequadamente todos os fundamentos no agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e incidiram as Súmulas 211 e 7 do STJ, tornando inviável o reexame de prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração