AREsp 1793387 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, não sendo cabível utilizar embargos para reexaminar matéria fática ou alterar o decidido.

Parties: Embargante: CAIO MARTINS LEAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Por Acórdão Colegiado
Outcome: Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

CAIO MARTINS LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Por Acórdão Colegiado

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de fato
3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.