AREsp 1779615 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações da embargante configuraram mero inconformismo e intenção de reformar o julgado, incompatível com a natureza dos embargos, sendo também reconhecida a incidência das súmulas invocadas e a ausência de prequestionamento fict o.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 284/stf, 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7/stj, 284/stf, 211/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos para reformar o julgado
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações da embargante configuraram mero inconformismo e intenção de reformar o julgado, incompatível com a natureza dos embargos, sendo também reconhecida a incidência das súmulas invocadas e a ausência de prequestionamento fict o.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno