REsp 1718599 - ACORDAO

REsp 1718599 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam rediscutir matéria que depende de dilação probatória (ilegitimidade passiva), assunto inadequado para exceção de pré-executividade e que demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Inadequação da exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam rediscutir matéria que depende de dilação probatória (ilegitimidade passiva), assunto inadequado para exceção de pré-executividade e que demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados