AR 6198 - ACORDAO

AR 6198 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna plausível; além disso, aplicou-se a Súmula 343/STF porquanto a matéria sobre a incidência do IPI na revenda de produto importado era controvertida à época do acórdão rescindendo, de modo que a via rescisória é inadequada para rediscutir alteração jurisprudencial.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Da Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Incidência Do IPI Na Revenda De Produto Importado
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Ação Rescisória Súmula 343/stf Incidência Do IPI Na Revenda De Produto Importado

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Da Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização da contradição que autoriza embargos: contradição interna do próprio julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF como óbice à ação rescisória quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida na época

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna plausível; além disso, aplicou-se a Súmula 343/STF porquanto a matéria sobre a incidência do IPI na revenda de produto importado era controvertida à época do acórdão rescindendo, de modo que a via rescisória é inadequada para rediscutir alteração jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.