AREsp 1875461 - DECISAO

AREsp 1875461 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e art. 253, parágrafo único, do RISTJ), e pela aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: ARIANE FRANZOLIN PAREDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

ARIANE FRANZOLIN PAREDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e art. 253, parágrafo único, do RISTJ), e pela aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.