MS 27040 - ACORDAO

MS 27040 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, e não se configura omissão sanável por embargos de declaração o não pronunciamento sobre matérias das quais o tribunal não conheceu por óbices processuais.

Parties
Embargante: Reginaldo Agner Silva; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Na Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Mandado De Segurança, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Mandado De Segurança Omissão

Case Brief

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Parties

Reginaldo Agner Silva

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Na Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo interno
  3. 3 Caracterização de omissão quando o tribunal não conheceu do recurso por óbices processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, e não se configura omissão sanável por embargos de declaração o não pronunciamento sobre matérias das quais o tribunal não conheceu por óbices processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.