AREsp 1798450 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte busca, em verdade, modificação do julgado e reexame de mérito, o que é incabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Embargado: EMA MARIA ESPERANCINI MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Embargante

EMA MARIA ESPERANCINI MACIEL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal local
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo versus omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte busca, em verdade, modificação do julgado e reexame de mérito, o que é incabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de aplicação de multa previsto nos arts. 81 e 1.026, § 2º do CPC/2015.