EREsp 1783518 - ACORDAO

EREsp 1783518 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir o mérito dos embargos de divergência, tema que não foi apreciado no acórdão embargado em razão da inadmissibilidade do recurso, dada a aplicação da Súmula 168/STJ e a falta de demonstração de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas.

Parties
Embargante: DAYSE BALDERRAMA MACHADO; Embargado: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS; Interessado: ALBERTO FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Taxa De Manutenção De Loteamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 168/stj Taxa De Manutenção De Loteamento

Case Brief

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Parties

DAYSE BALDERRAMA MACHADO

Embargante

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS

Embargado

ALBERTO FERREIRA MACHADO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à suposta omissão sobre julgado do STF (RE 695.911/SP)
  2. 2 Inadmissibilidade de rediscussão do mérito dos embargos de divergência diante da Súmula 168/STJ e da ausência de demonstração de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir o mérito dos embargos de divergência, tema que não foi apreciado no acórdão embargado em razão da inadmissibilidade do recurso, dada a aplicação da Súmula 168/STJ e a falta de demonstração de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.