AREsp 1752576 - ACORDAO

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Houve omissão a ser sanada, mas não se reconheceu necessidade de alterar o julgado, pois a decisão unipessoal expressamente determinou que a majoração de 15% observaria os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; assim, acolheram-se os embargos apenas para afastar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CYAN COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CYAN COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de verba honorária acima do limite legal
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Interpretação e observância dos limites percentuais dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser sanada, mas não se reconheceu necessidade de alterar o julgado, pois a decisão unipessoal expressamente determinou que a majoração de 15% observaria os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; assim, acolheram-se os embargos apenas para afastar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para afastar a omissão apontada, sem alteração do julgado