AREsp 1196238 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, sendo a insurgência do embargante mera discordância, e por estar a valoração negativa das consequências do delito (que justificou o aumento da pena-base) devidamente fundamentada, além de qualquer eventual reforma demandar reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO SBARDELOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Venda De Produto Impróprio Para Consumo (art. 7º, IX, Lei 8.137/1990), Súmula 7/stj, Dolo, Valoração Das Consequências Do Delito, Fixação Da Pena Base
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Venda De Produto Impróprio Para Consumo (art. 7º, Ix, Lei 8.137/1990) Súmula 7/stj Dolo +2 more

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Parties

PAULO RICARDO SBARDELOTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Comprovação do dolo do réu
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, sendo a insurgência do embargante mera discordância, e por estar a valoração negativa das consequências do delito (que justificou o aumento da pena-base) devidamente fundamentada, além de qualquer eventual reforma demandar reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.