REsp 1913473 - ACORDAO

REsp 1913473 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; uma das formas de disponibilização do Diário de Justiça Eletrônico permaneceu íntegra permitindo a consulta, não cabendo reabertura do prazo, e não é apropriado o exame de alegada violação constitucional na via do recurso especial para prequestionamento.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reabertura Do Prazo Recursal, Publicação Do Diário De Justiça Eletrônico, Prequestionamento Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Constitucional Recursos (stj) Embargos De Declaração Reabertura Do Prazo Recursal Publicação Do Diário De Justiça Eletrônico Prequestionamento Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO MAFRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reabertura do prazo recursal por erro técnico na disponibilização do Diário de Justiça Eletrônico
  2. 2 Finalidade e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais no recurso especial visando prequestionamento

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; uma das formas de disponibilização do Diário de Justiça Eletrônico permaneceu íntegra permitindo a consulta, não cabendo reabertura do prazo, e não é apropriado o exame de alegada violação constitucional na via do recurso especial para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.