EREsp 1908717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por constituírem tentativa de reexame da matéria já decidida, não cabendo na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Associação dos Moradores da Chácara 30 - Colônia Agrícola Vereda da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liberdade De Associação, Taxas De Manutenção De Associações De Moradores, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Liberdade De Associação Taxas De Manutenção De Associações De Moradores Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Associação dos Moradores da Chácara 30 - Colônia Agrícola Vereda da Cruz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento das taxas de manutenção por não associados
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre taxas de associações de moradores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por constituírem tentativa de reexame da matéria já decidida, não cabendo na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração