EREsp 1783518 - ACORDAO

EREsp 1783518 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o mérito dos embargos de divergência não foi apreciado porque o recurso foi tido por inadmissível em razão da aplicação da Súmula n. 168/STJ e da ausência de demonstração de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas.

Parties
Embargante: ALBERTO FERREIRA MACHADO; Embargado: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS; Interessada: DAYSE BALDERRAMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula N. 168/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Taxa De Manutenção De Loteamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula N. 168/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Taxa De Manutenção De Loteamento

Case Brief

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Parties

ALBERTO FERREIRA MACHADO

Embargante

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS

Embargado

DAYSE BALDERRAMA MACHADO

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do exame do mérito dos embargos de divergência em razão da aplicação da Súmula n.168/STJ
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao julgamento do RE 695.911 (STF, repercussão geral)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o mérito dos embargos de divergência não foi apreciado porque o recurso foi tido por inadmissível em razão da aplicação da Súmula n. 168/STJ e da ausência de demonstração de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.