EREsp 1312949 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por caracterizarem mera rediscussão e inovação recursal, configurando caráter protelatório que ensejou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa); ademais, a alegação relativa ao art. 97 da CF não foi oportunamente suscitada de modo a ser apreciada no mérito.

Parties
Embargante: Cesar Augusto da Costa Rocha e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Cláusula De Reserva De Plenário, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 97 Da CF, Art. 535 Do Cpc/73, Lei N. 9.784/1999, Art. 54
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Caráter Protelatório Cláusula De Reserva De Plenário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Art. 97 Da CF +2 more

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Parties

Cesar Augusto da Costa Rocha e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida e inovação recursal
  3. 3 Caracter protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por caracterizarem mera rediscussão e inovação recursal, configurando caráter protelatório que ensejou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa); ademais, a alegação relativa ao art. 97 da CF não foi oportunamente suscitada de modo a ser apreciada no mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.